MP 1.394/2026: novas apostas e depósitos estão vedados no Brasil. Veja o que muda para seu saldo.Baixar guia em PDF ↓
SEUS VALORES · GUIA PRÁTICO

Como receber meu saldo da bet?

A MP nº 1.394/2026 prevê restituição integral de valores devidos aos apostadores durante o encerramento das operações. Veja os passos e prazos definidos no texto.

Revisado em 1º de outubro de 2026

Quais valores entram na restituição?

O texto inclui saldos disponíveis, valores de apostas consideradas sem efeito e prêmios devidos. Apostas em aberto sem resultado apurado até o fim do prazo de dez dias após a publicação serão consideradas sem efeito e terão o valor apostado restituído sem desconto.

Como funciona a sequência de prazos?

  1. Dez dias após a publicação, os operadores devem indisponibilizar o acesso aos sites e aplicativos de oferta.
  2. Após essa etapa, há dois dias para assegurar os recursos e enviar a relação individualizada de apostadores e valores às instituições financeiras e à SPA.
  3. As instituições financeiras e de pagamento têm sete dias, após receberem essas informações, para efetuar a restituição.

Esses são prazos legais para os agentes envolvidos; não representam uma data de recebimento garantida para cada pessoa.

O que fazer agora

  • Salve extratos, comprovantes de depósitos, apostas e protocolos de atendimento.
  • Verifique se seus dados bancários e de CPF estão corretos nos canais oficiais da plataforma.
  • Não pague taxas a terceiros que prometem liberar saques.
  • Se houver divergência, registre a demanda pelos canais oficiais de atendimento e defesa do consumidor.

Se o pagamento não for possível

A MP prevê que valores cuja restituição não puder ser realizada sejam transferidos para conta específica na Caixa Econômica Federal, com identificação individual dos titulares e supervisão do Ministério da Fazenda.

Leia os arts. 7º a 9º da MP nº 1.394/2026 para conferir o procedimento integral.

Perguntas frequentes

Tenho saldo em uma bet. Vou receber?

A MP assegura restituição integral dos saldos disponíveis, além de valores de apostas consideradas sem efeito e prêmios devidos. A situação individual depende dos registros da conta e do processamento da operadora e da instituição financeira.

Preciso fazer um novo depósito para sacar?

Não. Novos recursos nas contas transacionais estão vedados desde a publicação da MP, ressalvada a exceção técnica expressa no texto para ativos financeiros já existentes.

O que acontece com uma aposta ainda sem resultado?

Se o resultado não for apurado até o fim do prazo de dez dias após a publicação, a aposta é considerada sem efeito e o valor apostado deve ser restituído integralmente.

Quem faz o pagamento?

A MP prevê que operadoras informem os valores devidos e que instituições financeiras e de pagamento efetuem a restituição para conta de titularidade do apostador.

E se a conta bancária antiga não estiver ativa?

A MP admite pagamento para outra conta ativa de titularidade do apostador. Se a restituição não for possível, o texto prevê transferência dos valores para conta específica na Caixa Econômica Federal, com identificação dos titulares.

Fonte e atualização

Revisado em 1º de outubro de 2026 com base no texto oficial da MP. O site não acessa contas e não consegue confirmar pagamentos individuais.