Fim das bets no Brasil: o que aconteceu?
A MP nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proibiu as apostas de quota fixa e definiu uma transição para encerramento das operações e devolução de valores.
Baixar guia em PDFO que foi proibido?
A medida proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual para pessoas no território brasileiro. Ela inclui apostas esportivas e eventos virtuais de jogos online. O texto entrou em vigor na data da publicação.
Quais são os prazos?
Os prazos são contados conforme o texto oficial; acompanhe alterações e regulamentação posterior.
Por que algumas páginas ainda abrem?
A MP prevê um período de transição. Um site tecnicamente acessível não significa que possa receber depósitos ou oferecer novas apostas. Algumas páginas públicas exibem avisos de suspensão; veja exemplos documentados nas análises de 7Games e R7 Bet.
O que acontece com o dinheiro dos apostadores?
A medida assegura restituição integral de saldos disponíveis, valores de apostas sem efeito e prêmios devidos. As operadoras devem informar valores individualizados, e as instituições financeiras participam do pagamento. Leia o guia de restituição.
Como conferir uma marca?
A planilha federal anterior ainda ajuda a identificar nomes e domínios históricos. Ela não deve ser usada para recomendar novas apostas depois da MP. Consulte o painel de transição e a página da marca para detalhes.
Perguntas frequentes
As bets foram proibidas no Brasil?
Sim. A MP nº 1.394/2026 proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no território nacional.
A proibição alcança jogos online?
Sim. O texto inclui apostas sobre eventos virtuais de jogos online.
Quando os sites devem sair do ar?
A MP estabelece que os operadores indisponibilizem sites e aplicativos destinados à oferta dez dias após a publicação, sob pena de bloqueio.
Posso depositar durante a transição?
Não. A entrada de novos recursos em contas transacionais está vedada desde a publicação, ressalvada a exceção técnica expressa no texto.
O que acontece com meu saldo?
A MP prevê restituição integral de saldos disponíveis, apostas sem efeito e prêmios devidos, seguindo o procedimento dos arts. 7º a 9º.
Fontes e atualização
Revisado em 1º de outubro de 2026. Fontes: texto oficial da MP e comunicado do Ministério da Justiça.